The protection of fundamental rights of debtors and creditors in civil execution and the necessary flexibilization of impossibilities to levy based on the principle of proportionality

• Autores: Jaqueline Mielke Silva, José Tadeu Neves Xavier
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018.), págs. 64-94
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A tutela de direitos fundamentais do credor e do devedor na execução civil e a necessária flexibilização das impenhorabilidades a partir do princípio de proporcionalidade
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• Resumen
  • English

    The conflict between fundamental rights of creditors and debtors is one of the contemporary problems faced in Civil Procedure and it should be approached from a constitutional perspective. Based on the premise that the dignity of the debtor is not absolute, but relative, this paper proposes the relativization of some hypotheses of impossibility to levy established by law, so as to also preserve the dignity of the creditor. This value judgment should stem from the principle of proportionality.

  • português

    A colisão entre direitos fundamentais do credor e devedor é um dos problemas contemporâneos enfrentados no âmbito da execução civil, cujo enfrentamento deve partir de uma perspectiva constitucional. Partindo-se da premissa de que a dignidade da pessoa do devedor não é absoluta, mas relativa, o presente artigo propõe a relativização de algumas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, de modo a também preservar a dignidade da pessoa do credor. Este juízo de ponderação entre direitos fundamentais do credor e do devedor deve ser realizado a partir do princípio da proporcionalidade.