A relação convergente entre direitos fundamentais e a organização setorial da atividade administrativa

• Autores: Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Luiza Roberta Solera Gagliardi
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018), págs. 176-188
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The convergent relationship between fundamental rights and the sectoral organization of administrative activity
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• Resumen
  • English

    The present paper intend to weave a comparative analysis of the relationship between the sectorial organization of the Public Administration and its performance considering the fundamental rights built over time. For the adequate framing of the present article, it is sought to emphasize the importance of the structure, organization and action of the Public Administration in the realization of fundamental rights, since the legitimate exercise of these rights consolidates a democratic Administration.

  • português

    Com o presente artigo pretende-se tecer uma análise comparativa da relação entre a organização setorial da Administração Pública e sua atuação em face dos direitos fundamentais construídos ao longo do tempo. Para o adequado enquadramento do artigo, busca-se destacar a importância da estrutura, organização a ação da Administração Pública na efetivação dos direitos fundamentais, pois o legítimo exercício desses direitos consolida uma Administração democrática.