As medidas tecnológicas de proteção e a cópia privada digital

• Iracema Fazio ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, págs. 395-443
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The technological protection measures and the digital private copy
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim pretende, analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright e no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.

  • English

    This article aims to study the methods of control of the use of the work, identifying the acts of restriction to the use of the work implemented by the technological measures of protection. The aim is to analyze the legal regime of technological protection measures implemented in Digital Millennium Copyright and in the scope of the Regulatory Framework of the European Union and verify their impact on the regime of free uses, especially with regard to digital private copying and acts of neutralization Technological protection measures.