O acachapante nocaute da Lei de Cultivares pelos tribunais brasileiros:: Um estudo de caso

• Autores: Charlene de Ávila
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, págs. 155-203
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The crushing knockout of the Plant Variety Protection Act by Brazilian courts:: A case study
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• Resumen
  • English

    In an article I authored under the title "Notes on the collection of RR1 soybean royalties and other emblematic intellectual property issues", I analyzed the decision made on September 24, 2014 by the 5th Civil Chamber of the Rio Grande Court of Sul, who filed an appeal from Monsanto regarding the collection of royalties from soybean farmers in Rio Grande do Sul who grow transgenic soybeans by reforming the first-degree judgment of 2012. The article in question analyzed the following issues: the extinction of the patrimonial right of the invention; The specificities of article 42 of Law 9.279 / 96; The negative elements of article 42, the patent claims pipelines, direct human intervention as an objective requirement of appropriation of a technology and the protection by the law of cultivars - corpus mysticum versus corpus mechanicum. In this article I will continue the analyzes of this decision whose focus will be the diffuse law of article 10 of the Law of protection of cultivars in the case, whose basic right of the farmers were totally knocked out by the winning vote that chose not to recognize the privilege of the farmer, The right of the small farmer to reserve and plant seeds for his own use, as well as to use or sell as food or raw material the product obtained from his planting, as well as the right to multiply seeds, for donation or exchange. Although such a subject is extensively litigated, especially in the JRS, there is no precedent or solid chain, nor even indicative, so far, that confronts the interpretation that I now offer. The first part of the paper will discuss the object and the limit of the right of ownership of cultivar and the overlap of rights between patents and cultivars in a single intangible object; The second part will be presented the evolution of cultivars in Brazil and the legal limits of the right to cultivar protection - involuntary, objective and unconditional exclusions and the third part, analyze the case between Monsanto and the soybean farmers of RS - unpopularity of the patent privilege In front of the field covered by the cultivar record - apparent conflict between the laws of IP E and PVP.

  • português

    Em um artigo de minha autoria sob o título “Apontamentos sobre a cobrança de royalties da soja RR1 e outras questões emblemáticas em propriedade intelectual ” analisei a decisão exarada no dia 24 de setembro de 2014 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que atendeu recurso da empresa Monsanto no que concerne a cobrança de royalties dos sojicultores do Rio Grande do Sul que cultivam soja transgênica reformando o julgamento de 1º grau de 2012 . O artigo em questão analisou as seguintes questões: a extinção do direito patrimonial da invenção; as especificidades do artigo 42 da lei 9.279/96; os elementos do direito negativo do artigo 42, as reivindicações das patentes pipelines, a intervenção humana direta como requisito objetivo de apropriação de uma tecnologia e a proteção pela lei de cultivares – corpus mysticum versus corpus mechanicum. Neste presente artigo continuarei as análises desta decisão cujo enfoque será o direito difuso do artigo 10 da Lei de proteção de cultivares no que compete ao caso, cujo direito basilar dos agricultores foram plenamente nocauteados pelo voto vencedor que optou por não reconhecer o privilegio do agricultor, o direito do pequeno agricultor de reservar e plantar sementes para uso próprio, assim como usar ou vender como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, bem como o direito de multiplicar sementes, para doação ou troca. Não obstante tal tema ser extensivamente litigado, especialmente no TJRS, não se tem cadeia precedencial nem sólida, nem sequer indicativa, até o momento, que afronte a interpretação que ora ofereço. A primeira parte do trabalho será discutida o objeto e o limite do direito de propriedade de cultivar e a sobreposição de direitos entre patentes e cultivares em um só objeto imaterial; a segunda parte será apresentada a evolução de cultivares no Brasil e os limites legais do direito a proteção a cultivar – exclusões involuntárias, objetivas e incondicionais e a terceira parte, analiso o case entre a Monsanto e os sojicultores do RS – inoponibilidade do privilegio de patentes frente ao campo acobertado pelo registro de cultivares – conflito aparente entre as leis de PI Ee PVP.