Políticas antitabagismo, plain packaging e o arcabouço legal brasileiro.

• Autores: Luca Schirru
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, págs. 120-155
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Anti-Tobacco Policies, Plain Packaging and the Brazilian Legal Framework.
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• Resumen
  • English

    In a recent study by the National Cancer Institute, it was found that the use of tobacco products represents the world's largest preventable cause of death, accounting for an estimated six million deaths annually and more than one trillion Dollars in costs related to health care and lost productivity. The same study highlights that the total restriction to marketing activities for these products is a measure not only of low cost, but also of high impact to reverse the use of these products and that takes in its scope, among other measures, the adoption of packaging Standard or generic packaging. In this way, the present article will analyze the public policy of adopting generic packages for tobacco products, which still does not find consensus regarding the constitutionality of its adoption and the compatibility with the domestic legislation, as it occurs with The Industrial Property Law, for example. The objective of the present work will be to rekindle the debate regarding the adoption of these packages through the provision of a theoretical and institutional substrate to carry out further studies on the subject and that will address more specific issues such as: the relation of these packages With intellectual property, with the rights of children and adolescents, consumer rights, farmers' rights, among others.

  • português

    Em recente estudo realizado pelo Instituto Nacional do Câncer Norte Americano, foi evidenciado que o uso de produtos derivados do tabaco representa a maior causa de morte passível de prevenção no mundo, contando um montante de seis milhões de mortes causadas anualmente e mais de um trilhão de dólares de custos relacionados a cuidados com a saúde e perda de produtividade. O mesmo estudo destaca que a restrição total a atividades de marketing para esses produtos é uma medida não só de baixo custo, como também de alto impacto para retroceder o uso desses produtos e que leva em seu escopo, dentre outras medidas, a adoção de embalagens padronizadas ou embalagens genéricas. Dessa maneira, o presente artigo se prestará a analisar a política pública de adoção de embalagens genéricas para produtos de tabaco, a qual ainda não encontra consenso no que se refere à constitucionalidade de sua adoção e à compatibilidade com a legislação interna, tal como ocorre com a Lei de Propriedade Industrial, por exemplo. O objetivo do presente trabalho será, portanto, reacender o debate a respeito da adoção dessas embalagens através do fornecimento de um substrato teórico e institucional para a realização de estudos posteriores sobre o tema e que abordarão questões mais específicas, tais como: a relação dessas embalagens com a propriedade intelectual, com os direitos das crianças e adolescentes, os direitos do consumidor, os direitos dos agricultores, dentre outros.