A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação

• Geraldo Magela Freitas Tenório Filho ^[1] ; Querino Mallmann ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Alagoas

     Universidade Federal de Alagoas

     Brasil

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, págs. 53-75
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The constitucionalisation of author’s right and the use of interpretation elements in the formulation of legal speech concretizers of the fundamental right to education
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• Resumen
  • português

    O direito autoral foi alvo de inúmeras transformações jurídicas ao longo dos anos. Inicialmente, prevalecendo os aspectos patrimonialistas e, a partir do fenômeno da constitucionalização do direito privado, no qual se enquadra o direito autoral, ocorreu a (re)leitura das normas infraconstitucionais, efetivadas sob a égide do diploma constitucional. No entanto, em algumas situações faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário a fim de harmonizar os direitos fundamentais pertinentes ao caso (direito autoral e direito à educação). Busca-se, a partir de contribuições doutrinárias e jurisprudenciais, vislumbrar a constitucionalização do direito autoral e extrair as contribuições dos métodos de interpretação para melhor compreensão das normas jurídicas concretizadoras de direitos fundamentais, tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil e em outros diplomas internacionais.

  • English

    Copyright has been the subject of numerous legal changes over the years. Initially, the patrimonialist aspects prevailed and, based on the constitutionalisation of private law, in which copyright was included, the (infra) constitutional norms, carried out under the aegis of the constitutional decree, occurred. However, in some situations it is necessary to have recourse to the Judiciary in order to harmonize the fundamental rights pertinent to the case (copyright and the right to education). It seeks, based on doctrinal and jurisprudential contributions, to envisage the constitutionalisation of copyright and extract the contributions of the methods of interpretation for a better understanding of the juridical norms concretizing fundamental rights, protected in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and in other international diplomas .