E afinal software é mercadoria ou não?

• Carla Eugenia Caldas Barros ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Sergipe

     Universidade Federal de Sergipe

     Brasil

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 10, Nº. 3, 2016, págs. 48-70
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • And after all software is merchandise or not?
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• Resumen
  • English

    With the advent of the 1988 Constitution and also by the movement that came to be called "constitutionalism” was passed to experience expansive effects of constitutional requirements, radiating effects, with legal force , throughout the Brazilian legal system . With the Law Firm and with the Tax Law , legal cores of this work was also no different. The software became the object of doctrinal tax competition between public entities in order to delineate what is the legal nature of software as a commodity or not. And with that there is the definition of which tax must be collected for the City or State of the Federation. The tax must be fair, ideal ?

  • português

    Com o advento da Constituição de 1988 e também pelo movimento que se convencionou chamar de “constitucionalismo” passou- a experimentar efeitos expansivos das normas constitucionais, irradiadora de efeitos, com força normativa, por todo ordenamento jurídico brasileiro. Com o Direito de Empresa e com o Direito Tributário, cernes jurídicos do presente trabalho, também não foi diferente. O software se tornou objeto de guerra fiscal doutrinária entre entes públicos a fim de se delinear qual a natureza jurídica do software como mercadoria ou não. E, com isto haver a definição de qual tributo deverá ser recolhido, para o Município ou Estado da Federação. O imposto deve ser justo, ideal?