Proteção da propriedade intelectual por meio do pacto de não concorrência à luz da legislaçao e jurisprudência nas relaçoes de emprego

• Bruna Baggio Crocetta ^[1] ; Melissa Chanazis Valentini ^[1] ; Adriana Carvalho Pinto Vieira ^[1] ; Cristina Keiko Yamaguchi ^[1]
  1. [1] Universidade do Extremo Sul Catarinense

     Universidade do Extremo Sul Catarinense

     Brasil

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 10, Nº. 1, 2016, págs. 100-114
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Intellectural property protection for non pact mean competition in the light of law and jurisprudence in employment relations
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• Resumen
  • português

    A proteção da propriedade intelectual trata-se de objeto de discussão em virtude do crescente investimento de empresas em bens incorpóreos para criar produtos que satisfaçam a necessidade do ser humano, mostrando-se, por consequência, muito lucrativos. Porém, o investimento realizado inclui a celebração de contratos de trabalho com pessoas que podem potencialmente utilizar das condições favoráveis de produção de conhecimento fornecido pelo empregador para praticar contra estes atos de concorrência desleal. O presente estudo propõe-se a verificar, numa abordagem qualitativa e por meio de uma revisão bibliográfica, como a cláusula de não concorrência pode salvaguardar os interesses dos empregadores na vigência e após a extinção do contrato de trabalho, analisando para isso a jurisprudência. Observou-se que, considerando a falta de previsão legal acerca do assunto, há precedentes jurisprudenciais no sentido da validação das cláusulas pactuadas entre empregado e empregador durante e após a vigência do contrato de trabalho.

  • English

    The protection of intellectual property it is the subject of discussion due to the growing investment companies in intangible assets to create products that meet the need of the human being, being therefore very profitable. However, the investment includes the conclusion of employment contracts with people who can potentially use the favorable conditions of knowledge production provided by the employer to practice against these acts of unfair competition. This study aims to verify, a qualitative approach and through a literature review, as the non-competition clause can safeguard the interests of employers in the duration and after the termination of employment contracts, analyzing for this jurisprudence. It was observed that, given the lack of legal provisions on the subject, there are precedents in the sense of validation of the clauses agreed between employee and employer during and after the term of the employment contract.