Notas sobre contratos de licenciamento de tecnologia que vincula o agricultor ao pagamento obrigatório de royalties sobre sementes de soja reservadas e pós-plantio: Qual o limite da razoabilidade?

• Autores: Charlene de Ávila
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 9, Nº. 3, 2015, págs. 116-152
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Notes on technology licensing contracts linking the farmer to the compulsory payment of royalties on reserved soybeans and post-planting: Which of the limit reasonableness?
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• Resumen
  • English

    Market relations between companies holding the protected agricultural technology and farmers constitute a sore factor in that concern the contracts or licensing agreements and the setting of royalties. There are situations in which the practice differs from theory. Under the protection of the instruments of licensing agreements or contracts, biotech companies, holders of high market concentrated power, tie the contracting parties through clauses considered anticompetitive, unfair and illegal. This is what we will discuss in this paper.

  • português

    As relações de mercado entre empresas detentoras da tecnologia agrícola protegida e o produtor rural constituem-se um fator nevrálgico no que concernem a contratos ou acordos de licenciamento e a fixação de royalties. Existem situações em que a prática diverge da teoria. Sob o amparo dos instrumentos de contratos de licenciamento ou Acordos, as empresas biotecnológicas, detentoras de alto poder concentrado de mercado, amarram as partes contratantes através de cláusulas consideradas anticompetitivas, abusivas e ilegais. É o que se discutirá no presente trabalho.