Implementando disposições de Propriedade Intelectual em Instrumentos de Direitos Humanos:: Rumo a um novo Contrato Social para a Proteção de Intangíveis

• Christophe Geiger ^[1]
  1. [1] Universidade de Estrasburgo, Francia
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 9, Nº. 3, 2015, págs. 1-40
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Implementing provisions of Intellectual Property in Human Rights Instruments: Towards a New Social Contract for Intangible Protection.
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• Resumen
  • português

    Apesar da importância crucial da garantia de um justo equilíbrio de interesses no âmbito do Direito de Propriedade Intelectual, ainda falta na maioria esmagadora dos instrumentos de Direitos Humanos uma cláusula “bem pensada” de Propriedade Intelectual. Baseando-se nos resultados de um estudo empírico de cerca de 200 constituições nacionais e vários dos principais tratados internacionais e europeus em matéria de Direitos Humanos, este artigo examina como a estrutura constitucional direciona o entendimento e a estrutura da legislação de Propriedade Intelectual. Em particular nele serão examinadas diferentes disposições-modelo para Propriedade Intelectual quando incluídas nos instrumentos de Direitos Humanos e coloca-as no contexto da prática judicial selecionada, de princípios gerais de interpretação jurídica e das regras “quase-constitucionais” de proteção à Propriedade Intelectial. Ao fim serão desenvolvidas várias soluções que poderão ser consideradas no futuro para a construção a nível constitucional de uma cláusula equilibrada e satisfatória para a Propriedade Intelectual, capaz de exprimir através da sua “mera” redação que a Propriedade Intelectual está intrinsicamente vinculada aos interesses da sociedade.

  • English

    Despite the crucial importance of ensuring a just balance of interests within intellectual property law, a well ‘thought-out’ IP clause is still lacking in an overwhelming majority of human rights instruments. Building upon the results of an empirical study of about 200 national constitutions and several leading international and European treaties on human rights, this article examines how the constitutional framework is guiding the understanding and shape of IP law. In particular, it examines different model provisions for IP included in human rights instruments and puts them in the context of selected judicial practice, general principles of legal interpretation and ‘quasi-constitutional’ rules of IP protection. Several solutions are ultimately advanced which could be envisaged in the future to construct a satisfying and balanced clause for IP at constitutional level, capable of demonstrating by its ‘mere’ wording that intellectual property is intrinsically linked to the interests of society.