A criminalização da “pirataria” à luz da Constituição Federal de 1988: uma ponderação de interesses

• Gustavo Muniz da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 9, Nº. 2, 2015, págs. 381-417
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The da criminalization "piracy" the Constitution of Light of Federal 1988: an interest balancing
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• Resumen
  • English

    In this paper we intend to perform a constitutional analysis of infringement of intellectual property, commonly known as piracy. The research, based on the supremacy of the constitution and its effectiveness will begin with the definition of the geographical concept of piracy, starting then to its legal definition. Outdated definition of terms will be identified infra legislation on the subject, focusing on its criminal treatment. Next will be found constitutional interests favorable to the protection of intellectual property and contrary to his overprotective. Having defined the legal treatment of piracy, it will be analyzed the constitutionality of its repression performing a balancing of interests through the proportionality rule. Following the criterion of Robert Alexy, will be checked initially, the adequacy of protective legal measures of intellectual property, that is, whether the ends pursued by the state are legitimate and whether the means adopted are suitable for promoting the objectives pursued by the measure state under investigation. In the second stage the analysis recommended by the sub-rule of necessity will be held, that is, if among the many possible measures to achieve a certain purpose, the state opted for causing less restrictions on rights. Finally, the proportionality test will be held in strict sense, which seeks to reveal whether the measure protects maios rights viola. In this way, we intend to reach a judgment regarding the constitutionality of state repression piracy.

  • português

    No presente trabalho pretende-se realizar uma análise constitucional da violação da propriedade intelectual, popularmente denominada pirataria. A investigação, pautada na supremacia da constituição e na sua efetividade, iniciar-se-á com a definição do conceito geográfico de pirataria, partindo-se em seguida para a sua definição jurídica. Ultrapassadas as definições terminológicas, será identificada a legislação infraconstitucional sobre o tema, com enfoque em seu tratamento penal. Em seguida serão localizados os interesses constitucionais favoráveis à proteção da propriedade intelectual e os contrários à sua superproteção. Uma vez definido o tratamento jurídico da pirataria, será analisada a constitucionalidade da sua repressão realizando-se uma ponderação de interesses por meio da regra da proporcionalidade. Seguindo-se o critério de Robert Alexy, será verificada, inicialmente, a adequação das medidas legais protetivas da propriedade intelectual, isto é, se os fins perseguidos pelo Estado são legítimos e se os meios adotados são aptos para a promoção dos fins pretendidos pela medida estatal sob investigação. Na segunda etapa será realizada a análise preconizada pela sub-regra da necessidade, ou seja, se dentre as múltiplas medidas possíveis para a consecução de uma determinada finalidade, o Estado optou pela que causa menos restrições a direitos. E por fim, será realizada a análise da proporcionalidade em sentido estrito, que busca revelar se a medida protege maios direitos que viola. Desta forma, pretende-se alcançar um juízo de constitucionalidade em relação à repressão estatal à pirataria.