Os royalties do petróleo:: Aspectos legais, políticas públicas e sua distribuiçao justa e igualitária

• José Lauro Seixas ^[1]
  1. [1] Universidade Estácio de Sá, Brasil
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Nº. 6, 2014, págs. 140-171
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Oil royalties:: Legal aspects, public policy and its distribution fair and equal
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• Resumen
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    This paper discusses the current oil scenario in Brazil, since the first legislative considerations to the new regulatory framework, highlighting the main obstacles and changes since the bills enacting the most current legislation. Given the changes in the legal system with the flexibility of state monopoly and the consequent creation of the exploration, development and production of oil and natural gas program, a study on the health policy of the oil activity will make itself. Will also discuss the model of the distribution of proceeds from the oil activity, that with the discovery of a potentially productive field, the pre-salt layer has been the subject of ongoing debates regarding its regulation. In search of fair and equitable compensation model legislative power has been proposing changes in the distribution of oil royalties, seeking the possibility to link the application thereof to promote public policies and guarantee of Fundamental Rights.

  • português

    O presente trabalho pretende analisar o atual cenário petrolífero no Brasil, desde as primeiras considerações legislativas até o novo marco regulatório, ressaltando os principais entraves e mudanças desde os projetos de lei à promulgação da legislação mais atual. Tendo em vista as mudanças ocorridas no regime jurídico com a flexibilização do monopólio estatal e a consequente criação do programa de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, far-se-á um estudo sobre a política de funcionamento da atividade petrolífera. Será discutido, ainda, o modelo da distribuição dos recursos oriundos da atividade petrolífera, que com a descoberta de um campo potencialmente produtivo, o da camada do pré-sal, tem sido alvo de constantes debates no que tange a sua regulamentação. Em busca do modelo compensatório justo e igualitário o poder legislativo vem propondo mudanças na distribuição dos royalties do petróleo, visando a possibilidade de vincular a aplicação dos mesmos a promoção de políticas públicas e garantia dos Direitos Fundamentais.