Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação

• Autores: Célia Barbosa Abreu, Dalton Robert Tibúrcio
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 5, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 209-234
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Mandatory offer of individual and family healthcare plans: free enterprise and fundamental right to good regulation
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• Resumen
  • English

    The article analyzes the duty of the regulatory agency to correct the market failure of the collectivization of the process of purchasing private health care plans. To do so, the text addresses the constitutional issue of restricting the right to free initiative and develops the category of the fundamental right to good regulation. Based on the bibliographical and jurisprudential review and the analysis of available data, the article identifies that the private health care activity is subject to a differentiated constitutional regime, due to the need for prior authorization for its development, which makes it feasible to establish of the obligation to offer individual and family plans. In its conclusions, the article points out that although the regulator has the discretion to choose the most adequate means to face the problem, the persistence of the disequilibrium in the supply of types of health plans requires a clear and motivated action of the Regulatory Agency in the search for guaranteeing the right to free choice of the consumer, guaranteed by the fundamental right to good regulation.

  • português

    O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da análise de dados disponíveis, o artigo identifica que a atividade privada de assistência à saúde está sujeita a um regime constitucional diferenciado, por força da necessidade de prévia autorização para o seu desenvolvimento, o que viabiliza o estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de planos individuais e familiares. Em suas conclusões, o artigo aponta que embora o regulador possua discricionariedade para escolher os meios mais adequados ao enfrentamento do problema, a persistência do quadro de desequilíbrio na oferta dos tipos de planos de saúde exige uma atuação clara e motivada da Agência Reguladora, na busca por garantir o direito à livre escolha do consumidor, assegurado pelo direito fundamental à boa regulação.