Pessoas coletivas e os programas de compliance: a problemática da prova compartilhada com o processo penal de pretensão democrática

• Autores: Francisco França Júnior
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 4, Nº. 3, 2018, págs. 1277-1318
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal persons and compliance programs: the problem of proof shared with the criminal process of democratic pretension
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a produção e o possível compartilhamento de provas originárias de programas de compliance com o processo penal que se pretende democrático. Nesse contexto, a partir de revisão bibliográfica, procuramos demonstrar potenciais implicações de direitos de defesa e alguns dos aspectos da tendência de privatização de deveres tradicionalmente estatais. Por fim, concluímos pela utilização válida de provas provenientes de investigadores particulares desde que sejam respeitados os mesmos limites atualmente vigentes para o regular funcionamento do processo penal em ambiente democrático.

  • English

    The main objective of this paper is to critically analyze the production and possible sharing of evidence originating from compliance programs with the criminal process that is intended to be democratic. In this context, from a bibliographical review, we try to demonstrate potential implications of defense rights and some aspects of the tendency of privatization of traditionally state duties. Finally, we conclude that valid evidence is being used by private investigators as long as the same limits currently in force for the regular functioning of criminal proceedings in a democratic environment are respected.