Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?

• Autores: Mateus Bertoncini
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 39, Nº. 79, 2018, págs. 63-88
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Crisis of the Jurisdiction and Resolution n. 179/2017 of the National Council of the Public Prosecutor: is it possible to adjust conduct in matters of administrative impropriety?
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• Resumen
  • português

    Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de sua utilização em matéria de improbidadeadministrativa, em aparente contrariedade à Lei n. 8.429/1992. A partir de pesquisa bibliográfi-ca e do emprego do método dedutivo, conclui-se o artigo apontando-se as possibilidades e oslimites do ato do CNMP.

  • English

    The study examines the Resolution n.179/2017-CNMP, which regulates, within the scopeof the Public Prosecutor’s Office, the commitment to conduct adjustment. The nature, object, competence, and impact of this out-of-court dispute resolution mechanism is studied in the face of the crisis of jurisdiction in Brazil. The Resolution also evaluates with regard to the manifest possibility of its use in matters of administrative impropriety, in apparent contradiction to Law n. 8.429/1992. From a bibliographical research and the use of the deductive method, the study concludes pointing out the possibilities and the limits of the act of the CNMP.