A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio

• Autores: Fabiola Wust Zibetti, Liton Lanes Pilau Sobrinho, Marcos Leite García
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 39, Nº. 79, 2018, págs. 169-194
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The compulsory nature of the international technical standards in the multilateral trading system
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• Resumen
  • português

    No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilarestabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas eregulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais quese baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situaçõesexcepcionais, por imposição desses acordos comerciais, considera-se que as normastécnicas internacionais são revestidas de umcaráter obrigatório, ainda que, por definição,elas se caracterizem como de cumprimento voluntário.

  • English

    Within the framework of the Multilateral Trade System, a basic criterion established by the World Trade Organization (WTO) for domestic technical standards and regulations do not become trade barriers is that they are based on international standards of recognized bodies. This criterion is considered in the TBT Agreement, the SPS Agreement and the GATS. In this sense, except in some situations, by imposition of these commercial agreements, it is considered that international technical standards are mandatory, even if, by definition,they are characterized as voluntary compliance. In this work, after analyzing the characteristics of the international standards, this hypothesis is analyzed in relation to each of these agreements.