Desenvolvimento e tributação: inferências a partir do relatório Fisc Nordeste para as políticas de desenvolvimento da região

• Autores: Cíntia Muniz Rebouças de Alencar Araripe
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 2, 2017, págs. 185-209
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Diante da crise que assola o país, não é um disparate afirmar que a política de desenvolvimento brasileira deva ser repensada. Tomando como base o Nordeste, este artigo aborda a temática baseando-se no pressuposto de que quanto mais escassos os recursos, mais planeada e eficiente deve ser sua aplicação e na ideia de utilização da tributação extrafiscal como alternativa para a superação do subdesenvolvimento no Brasil. Objetiva-se, em geral, apresentar noções desenvolvimentistas, salientando o papel que, sob essa perspectiva, podem vir a ter os incentivos, apresentando, ainda, os resultados do Relatório Sistêmico de Fiscalização do Desenvolvimento no Nordeste (Fisc Nordeste), do Tribunal de Contas da União (TCU). Como objetivos específicos, destacam-se: a) expor brevemente a política de desenvolvimento brasileira, apresentando-a sob a ótica da Constituição Federal (CF) de 1988, culminando nos resultados do relatório; e b) conceituar a tributação extrafiscal, analisando como os incentivos podem atuar como instrumento de redução das desigualdades regionais. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico e documental, tendo sido utilizados como marcos teóricos Bercovici e Machado. Concluiu-se que, para superar o subdesenvolvimento, a política de desenvolvimento brasileira deve ser deliberada, de longo prazo e com atuação determinante do Estado. Entretanto, malgrado o constituinte ter dado merecido tento aos planos de desenvolvimento, a Constituição não tem sido devidamente aplicada. Atinente à tributação extrafiscal, não obstante ser instrumento de redução das desigualdades regionais compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), deve ela ser utilizada de forma planeada, congruente e articulada, sob pena de ineficiência da política. Acredita-se que, trabalhando esses pilares nas políticas públicas do Nordeste, poder-se-á finalmente alcançar os resultados tão benquistos.