Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu

• Autores: Túlio Felippe Xavier Januário
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 4, Nº. 1, 2018, págs. 435-472
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant
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• Resumen
  • English

    The aim of the present essay is to analyze the possibility and eventual necessity of a proportionality test to be accomplished by the executor state, in the scope of the European arrest warrant, as a manner to contain the use of it in cases of less serious crimes. Therefore, we will analyze, initially, the principle of mutual recognition and its basic precept, which is the idea of mutual trust between the Member States, to examine the context of the construction of the European space of freedom, security and justice, as well as the pillars of the creation of the arrest warrant. That being said, it will be possible to diagnose the problem that we are now discussing, which is, the excessive utilization of the instrument to less serious crimes, as well as try to find out possible solutions, among which, the possibility of a control by the Executor State.

  • português

    Objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a possibilidade e eventual necessidade de aplicação de um teste de proporcionalidade a ser realizado pelo Estado de execução, no âmbito do mandado de detenção europeu, como medida de contenção à utilização deste instrumento em casos de criminalidade não considerada grave. Para tanto, serão analisados, inicialmente, o princípio do reconhecimento mútuo e o seu preceito básico, qual seja, a ideia da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, a fim de examinar o contexto da construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, assim como os pilares da criação do mandado de detenção. Feito isso, será possível diagnosticar o problema que ora se discute, qual seja, o da sua excessiva utilização para a chamada criminalidade menos grave, assim como averiguar suas possíveis soluções, dentre as quais, a possibilidade de controle por parte do Estado de execução.