Abuso de direito e Responsabilidade por ato ilícito: críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil

• Autores: Guilherme Henrique Lima Reinig, Daniel Amaral Carnaúba
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 7, 2016, págs. 63-94
• Idioma: portugués
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  • O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil, segundo o qual “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Aponta-se que o abuso de direito é um conceito empregado pelas cortes para concretizar regras de conduta, e que ele não ser utilizado como marco divisório entre uma ilicitude subjetiva e outra objetiva. Investiga-se também a relação do abuso de direito com a fundamentação das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, recorrendo-se à experiência do direito civil alemão para indicar caminhos para a distinção entre culpa e antijuridicidade.