A gravidez indevida e o consequente nascimento de uma criança podem ser considerados um dano? Uma análise da determinação e da extensão dos danos decorrentes de "wrongful conception"

• Autores: Caroline Sátiro de Holanda
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 12, 2017, págs. 253-296
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo teve por objetivo analisar as controvérsias relativas à determinação e à exten- são do dano, nos casos de wrongful conception. O estudo revelou que os direitos reprodutivos vêm sendo, efetiva e legitimamente, exercidos em larga escala pelas pessoas. A consagração normativa, no âmbito internacional, constitucional e infraconstitucional, dos direitos reprodutivos tem por fim garantir a liberdade reprodutiva, salvaguardando a autodeterminação das pessoas. Violar a decisão alheia sobre o exercício da parentalidade ocasiona impactos negativos no direito ao desenvolvimento da personalidade, ocasionando danos materiais e morais indenizáveis.