Primeiras análises sobre o sistema de (In)Capacidades, Interdição e Curatela pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015

• Autores: Antonio Lago Júnior, Amanda Souza Barbosa
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 8, 2016, págs. 49-89
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deciência e do Código de Processo Civil de 2015 na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deciência de ordem psíquica. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: (a) apresentar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as mudanças efetuadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades; (b) analisar a teoria das incapacidades a partir do CC/1916, passando-se pelo CC/2002 pré-reforma e as críticas doutrinárias que já vinham sendo efetuadas quanto à teoria das incapacidades; (c) avaliar as mudanças no processo de interdição engendradas pelo CPC/2015. Com isto, pretende-se apresentar uma primeira análise a respeito das alterações provocadas pelos diplomas legais mencionados.