A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil

• Autores: Mário de Conto
• Localización: Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo: International Association of Cooperative Law Journal, ISSN-e 2386-4893, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), págs. 167-178
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Voluntary and Open Membership and the decisions of the Courts in Brazil
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• Resumen
  • English

    This study analyzes the legal content of the Principle of Open and Voluntary membership in Brazilian law, examining the requirements established by the legislation to be a member of the Cooperative, as well as the possibilities of restricting the entry of new members and the decision-making of higher courts regarding the theme. In Brazilian law, the legislation gives Cooperatives the prerogative of not accepting new members, even in the case of candidates for associates who fulfill the legal and statutory requirements to associate, whenever there is «technical impossibility of providing services.» The analysis of the decision-making discourse of the Superior Court of Justice revealed the recognition by the Court of the Cooperative Principle of Open and Voluntary Adhesion, rejecting the establishment of discriminatory and arbitrary requirements as conditions of admission to Cooperatives.

  • português

    O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e arbitrários como condições de adesão a Cooperativas.