Emendas constitucionais 23/83 (Passos Porto) e 24/83 (João Calmon): problemas e conseqüências da compatibilização.

• Autores: Roberto Moreira, Luiz Felipe Meira de Castro, Jorge Ferreira da Silva
• Localización: Cadernos de Pesquisa, ISSN 0100-1574, ISSN-e 1980-5314, Nº. 58, 1986, págs. 3-14
• Idioma: portugués
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  • Este trabalho faz parte de um programa de estudos mais amplo sobre financiamento da Educação no Brasil, realizado pelo Instituto de Estudos Avançados em Educação da Fundação Getúlio Vargas - IESAE e patrocinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em particular, este estudo analisa os possíveis efeitos complementares de duas medidas parlamentares tomadas em fins de 1983, ou sejam: as Emendas Constitucionais nº 23/83 (Passos Porto) e nº 24/83 (João Calmon). Dividido em quatro seções, envolve: 1) o histórico da vinculação de recursos para a educação, segundo os textos constitucionais e legais; 2) as bases da Emenda Passos Porto; 3) a Emenda João Calmon e sua regulamentação; 4) as conseqüências das disposições das duas Emendas e, por meio de sua articulação, os efeitos potenciais quanto a recursos adicionais para a área da educação. Na parte final, destaca os efeitos positivos de ambas Emendas sobre a disponibilidade de recursos para a educação e ressalta as múltiplas interfaces do financiamento da educação com as questões políticas, econômicas e, em especial, com a reforma tributária.