A cidadania e os Tribunais de Contas do Brasil

• Autores: Delano Carneiro da Cunha Câmara
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, págs. 69-104
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Trata do conceito de cidadania no Brasil como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, analisando a relação desta com os Tribunais de Contas. Identifica a função de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil fundamentada na necessidade do cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos. A cidadania não é associada apenas a nacionalidade, mas sim aos direitos fundamentais do indivíduo, constituindo um poder-dever dos cidadãos.