O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará

• Autores: José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, págs. 254-273
• Idioma: portugués
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  •  A Administração Pública vem, ao longo das últimas décadas, preocupando-se cada vez mais com o crescimento vertiginoso dos gastos públicos. Diante desse cenário, o governo federal e os governos de alguns estados, como Piauí e Ceará, aprovaram recentemente emendas às suas respectivas Constituições com o objetivo de instituir o denominado “novo regime fiscal”. Este estudo tem como objetivo analisar de que modo está sendo a implementação do novo regime fiscal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, tomando como base a sua execução orçamentária referente ao primeiro semestre de 2017. Os resultados obtidos demonstraram que alguns fatores estão dificultando a implementação do teto, como as despesas com folha de pessoal e com concessionárias de serviço público que representam gastos que crescem independentemente da vontade dos gestores.