Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira

• Autores: Humberto Bayma Augusto
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, págs. 340-366
• Idioma: portugués
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  • Este trabalho tem como escopo o estudodos instrumentos de Democracia Participativa presentes na Constituição Federal de 1988, bem como o exame de outros dispositivos participativos desenvolvidos a partir das normas contidas na Carta Magna. Analisam-se a Lei Federal que regulamentou o art. 14 da Constituição e seus incisos, que tratam do referendo, plebiscito e a iniciativa popular, bem como a perspectiva e a legislação pertinente relativas aos conselhos de saúde, orçamento participativo e planos diretores municipais.