O exercício do poder de polícia no âmbito da atividade de fiscalização executada pelas agências reguladoras federais: breves notas sobre a fiscalização de polícia no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários

• Autores: Francisco Dias de Oliveira Júnior
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, págs. 373-392
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O presente trabalho tem como objetivo estudar e contextualizar a atividade de fiscalização realizada pela Agência Nacional de  Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do exercício regular do seupoder de polícia administrativa, demonstrando, por conseguinte, que a relação estabelecida entre este poder e aquela atividade, dentro dos limites da competência regulatória desta Agência, faz-se com observância à lei e aos princípios constitucionais, na defesa do interesse público.