O Município e o Plano Nacional de Educação

• Autores: Flavio Corrêa de Toledo Junior, Sérgio Ciquera Rossi
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, págs. 86-98
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo trata do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005/2014. Analisa as 10 diretrizes e 20 metas, bem como os objetivos do Plano. Analisa ainda os principais desafios para a sua efetividade, notadamen­te o seu financiamento, já que os dispêndios em educação devem atingir 10% do PIB em 2024. Além disso, aborda a controvérsia sobre que despesas não devem ser contabilizadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e o papel dos Tribunais de Contas, especificamente mencionados na referida Lei para atuarem em colaboração com os órgãos do Ensino para capacitar os membros dos Conselhos de Acompanhamento do Fundeb.