Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a Administração Pública

• Autores: Bruno Santos Cunha, Thiago Mesquita Teles de Carvalho
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 1, 2012, págs. 169-178
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades de ajustes verbais entabulados entre a Administração Pública, por seus prepostos, e contratados, no bojo da discussão acerca de reajustes em contratos administrativos (sobretudo os relativos a obras e serviços de engenharia). Entre outros pontos, o que se pretende é discutir tal temática à luz da questão da disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública para o cumprimento daquilo que foi ajustado, com o objetivo de fazer face à despesa correspondente ao reajuste devido.