Análise da execução do Programa Férias no Ceará em 2011 com base nos dados dispostos no Portal da Transparência: um ensaio sobre o controle social das finanças públicas estaduais

• Autores: Vitor Gonçalves Pinho
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 1, 2012, págs. 257-272
• Idioma: portugués
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  • No legítimo exercício do controle social, o presente artigo analisacriticamente os dispêndios incorridos pelo Estado na consecução do Programa Férias no Ceará em 2011, com esteio nos dados disponibilizados pelo Portal da Transparência. A abordagem recai sobre os aspectos quantitativo e qualitativo dos valores pagos, com enfoque no volume despendido e na forma de contratação dos artistas responsáveis pelos shows, visando a verificar possíveldesrespeito à Lei de Licitações e ao princípio da economicidade. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, assim como ao sítio eletrônico da Controladoria Geral do Estado. Em vista de a sétima edição do Programa Férias no Ceará ter se iniciado em treze de janeiro de 2012, propõe-seque o resultado deste estudo desencadeie, por parte dos órgãos de controle, no exercício do controle concomitante, inspeções nos contratos celebrados via inexigibilidade pela Casa Civil, a fim de resguardar cautelarmente o erário de eventuais práticas antieconômicas e ilegais.