Ouvidorias Públicas: Conceito, Papel, Evolução e Qualidade no Controle Social

• Autores: Maria Lailze Simões Albuquerque Cavalcante Cavalcante
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, págs. 266-281
• Idioma: portugués
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  • Considerando a modernização e democratização do Estado brasileiro como um processo de expressiva relevância ao exercício da cidadania é que destacamos o papel das Ouvidorias Públicas. Com a criação desse instituto, ficou reconhecido o direito à informação nos órgãos públicos e o efetivo exercício da cidadania como direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. Reconhecemos que houve um significativo avanço no processo participativo da sociedade, e uma maior visibilidade e transparência às ações por meio do canal de comunicação direto aos usuários. Por meio das Ouvidorias públicas, se fortaleceu a governança democrática e criou-se espaços de participação nos diversos órgãos responsáveis pela implementação de políticas públicas. Acredita-se que com a efetiva participação popular no exercício da cidadania, nos garante exigir dos órgãos públicos respostas plausíveis da não funcionalidade do sistema público no Brasil. Diante disso, o cidadão, pode cobrar um serviço com maior transparência das ações pela comunicação direta entre usuário e órgão público. Vale ressaltar, a Lei da Acesso à Informação-LAI como instrumento legal de fortalecimento da transparência frente as demandas dos usuários.