O direito à convivência comunitária da criança e do adolescente no contexto urbano: o município e o Ministério das Cidades na institucionalização de políticas públicas urbanas

• Autores: Benedicto de Vasconcellos Luna G. Patrão
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 6, 2009 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 155-172
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A opção pelas gated communities fez desaparecer dos espaços público urbanos - considerando a primeira vítima colateral de uma cidade que perde a árdua luta enfrentada para resistir ao avanço do isolamento espacial dos moradores - grande parte dos atrativos da vida citadina. Considerando a importância do ambiente público na formação da criança e do adolescente, a questão envolvendo a tutela da convivência comunitária está, inegavelmente, baseada na necessidade da efetivação de políticas públicas voltadas para a revitalização e readequação dos espaços urbanos, buscando resguardar a qualidade de vida daqueles que merecem especial proteção do Estado. Sob este prisma, portanto, que este trabalho será desenvolvido, ao demonstrar o papel do Poder Público na institucionalização das políticas públicas de combate à segregação urbana, que constitui um dos fatores impeditivos para a utilização do espaço público e consequentemente para a efetividade do Direito à convivência comunitária da criança e do adolescente.