Judicialização, Reserva do Possível e Compliance na Área da Saúde

• Autores: Ingo Wolfgang Sarlet, Giovani Agostini Saavedra
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 18, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Filosofia e Teoria Geral do Direito), págs. 257-282
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A saúde tem, há muito, enfrentando vários desafios. Em especial, algumas distorções provocadas por excessos da assim chamada “judicialização” da saúde têm gerado muito debate. Se não é possível desconsiderar a relevância da atuação do Poder Judiciário, reflexo das patologias verificadas no próprio sistema público e privado de saúde, também é verdade que a intervenção judicial desmedida se revela preocupante. No presente artigo, pretende-se avaliar esse fenômeno a partir de dois aspectos: o da reserva do possível, como possível limitador do controle jurisdicional, e o do Compliance, como medida preventiva de distorções geradas por eventuais excessos dessa judicialização.