A prestação jurisdicional como serviço público: a observância do princípio da eficiência e sua relação com a razoável duração do processo

• Autores: Luciano de Araujo Migliavacca
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 16, Nº. 1, 2015, págs. 167-182
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The jurisdictional provision as public service: the observance of the principle of efficiency and its relation with the reasonable duration of the process
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    The concept of public service reveals itself with various senses in the doctrine according to the meanings with which it is addressed, giving rise to multiple interpretations on the subject. In this sense, it proceeds to the analysis on the framework of the Judiciary, as provider of public service, which is, notably, tied to the commandments of Public Administration and should observe, for sure, in this aspect, the principle of efficiency. The delay in service (jurisdiction), characterizing the structural crisis affecting the Judiciary, opposes the efficiency advocated by the Federal Constitution and the fundamental right of reasonable duration process.

  • português

    O conceito de serviço público revela-se plurívoco na doutrina de acordo com as acepções com que é enfrentado, dando margem às mais variadas interpretações sobre o tema. Nesse sentido, procede-se à análise acerca do enquadramento do Poder Judiciário, enquanto prestador de serviço público, o qual se encontra, notadamente, atrelado aos mandamentos administrativos da Administração Pública e que deve observar, nesse aspecto, o princípio da eficiência. A morosidade no serviço prestado (prestação jurisdicional), caracterizadora da crise estrutural que afeta o Poder Judiciário, contrapõe-se à eficiência preconizada pela Constituição Federal bem como ao direito fundamental de razoável duração do processo.