As lacunas constitucionais e sua integração

• Autores: Daniel Sarmiento
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 29-58
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo explora a ideia de lacunas constitucionais e busca definir eanalisar os meios existentes para a sua integração no ordenamentobrasileiro. Neste sentido, explora-se a analogia constitucional, oscostumes e convenções constitucionais e a equidade.