A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência

• Autores: Ana Paula Oliveira Ávila, André Luís Woloszyn
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 4, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 167-200
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Dialnet Métricas: 3 Citas
• Resumen

  • O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.