Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada

• Autores: Pedro Machado de Almeida Castro
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 2, 2017, págs. 691-716
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list
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• Resumen
  • English

    This is a study that aims to point the possibility of adopting an intermediate vision between the extreme positions of application of personal precautionary measures in the criminal procedural law, namely, the general power of caution vs. closed list of applicable measures. Thus, it is not intended to analyze requirements and forms of application of personal precautionary measures, but only whether or not there is a liberality of creation and application of these measures, provided by law or not, by the magistrate.

  • português

    Trata-se de estudo que visa a analisar a possibilidade de se adotar uma posição intermediária entre as visões extremas de aplicação de medidas cautelares pessoais no direito processual penal, quais sejam, o poder geral de cautela vs. a taxatividade do rol de medidas aplicáveis. Ou seja, não se pretende analisar requisitos e formas de aplicação das medidas cautelares pessoais, mas, tão somente, se há, ou não, uma liberalidade de criação e aplicação destas medidas, previstas em lei ou não, pelo magistrado.