A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

• Autores: Rodrigo Szuecs de Oliveira, Tamara Pinto dos Santos, Renata Pereira Mayrink
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 10, Nº. 2, 2015, págs. 197-224
• Idioma: portugués
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  • Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.