Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil

• Autores: Assis da Costa Oliveira, André Filipe Pereira Reid dos Santos
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 107-154
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Children’s rights, development policies and business: parameters of legal guarantees in the large entrepreneurships in Brazil
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze the proposals of legal guarantees to children and adolescents in the context of development policies and business practices related to the large entrepreneurships in Brazil. Through documentary research, we discuss four lines of proposals: strengthening the protection network of the affected territories by large entrepreneurships; changing environmental licensing for internalization of legal safeguards for children and adolescents; definition of parameters of legal responsibility of the businesses that manage such projects; democratization of social participation and protagonism of children and adolescents in decision-making spaces of the projects.

  • português

    O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes; definição de parâmetros de responsabilização jurídica das empresas que gerenciam tais empreendimentos; democratização da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de decisão dos empreendimentos.