Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?

• Autores: André Ferreira de Oliveira
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 1, 2017, págs. 71-102
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Negotiated Crime Solutions in Portuguese Law: A nowadays reality in a far-away galaxy?
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    The ideas of procedural consensus and celerity increasingly shape the Criminal Procedural Law of Democratic countries. Negotiated criminal justice solutions have been multiplying in the last years, posing a multiplicity of challenges to the pure and traditional procedural doctrine, to the rights traditionally assured to the procedural actors, being important to question if the (even more) organized criminality and the transnational and technological methods of crime did not shift the center of the confrontation between the efficient administration of justice and the rights of the accused. The Portuguese Republic is no exception: without a legislative framework explicitly guarantying a way to benefit those who collaborate with Justice, one must first question if the Criminal Procedural Code allows or may allow criminal Justice negotiated solutions; we will analyze some foreseen legal solutions of consensualism, not forgeting the Portuguese doctrine and courts decisions.

  • português

    As ideias de consenso e celeridade processual enformam os Direitos processuais penais dos países democráticos cada vez com maior premência. Soluções de Justiça criminal negociada têm-se multiplicado nos anos mais recentes, colocando uma ampla gama de desafios à pura e tradicional doutrina processualista pura, aos tradicionais direitos dos intervenientes processuais, questionando-se se a profusão da criminalidade (cada vez mais) organizada e os métodos tecnológicos e transnacionais do iter criminis não alteraram o centro da dialética tensão administração eficiente da Justiça/direitos dos Arguidos. Portugal não é exceção: sem um enquadramento legislativo consagrando expressamente um sistema de colaboração premiada, mister é questionar se o Código do Processo Penal admite ou poderá admitir soluções negociadas de Justiça criminal; analisaremos algumas soluções de consensualismo legalmente consagradas, sem deixar de lado a análise da dogmática e jurisprudência lusas.