Trabalho escravo rural contemporâneo e o crime de redução a condição análoga à de escravo: Aspectos jurídicos penais e a dignidade do trabalhador

• Autores: Arthur Ramos Ramos do Nascimento
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 19, Nº. 30, 2015 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos UNESP)
• Idioma: portugués
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  • O presente estudo analise o crime de redução à condição análoga à de escravo, tal como perpetuação do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo. Aqui estudam-se os aspectos penais do crime de redução a condição análoga à de escravo, no sentido de orientar os estudiosos e possibilitar uma compreensão do fenômeno à luz do diálogo entre os ramos do Direito: Agrário e Penal, lançando-se bases, ou novos olhares, para um conhecimento dessa questão na contemporaneidade. Entendendo-se o crime de redução a condição análoga à de escravo, não só como um ilícito penal, mas como uma ofensa à toda ordem jurídica, queremos dentro desse debate problematizar uma das questões que mais tem ferido os Direitos Humanos dentro da esfera rural atualmente: fere-se o homem em sua dignidade, os seus direitos trabalhistas e a justiça social. Para tanto oferece-se uma visão balizada por conceitos gerais e artigos do Código Penal Brasileiro, ao fim suscitando e rebatendo a ideia que, com a aprovação da EC 81/2014, existe a necessidade de lei especial para conceituar a escravidão contemporânea: demonstra-se que o conceito do Código Penal não é perfeito, mas se faz assaz suficiente para a responsabilização dos culpados.