Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940

• Autores: Diego Nunes
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 37, Nº. 74, 2016, págs. 153-180
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legislative Proceedings beyond the Parliament in Authoritarian States: a comparative analysis between the 1930 Italian and 1940 Brazilian Criminal Codes
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Dialnet Métricas: 3 Citas
• Resumen
  • English

    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p153This paper aims to analyze the experience of the criminal reforms carriedout by the Italian fascism and the Brazilian “Estado Novo”, to understand the constitutional legitimacy for the parliament’s dismissal and the collaboration of renowned lawyers for codemaking, but without the ultimate control of popular representation. Analyzing the historical documents as the code-drafts and the criminal historiography, this paper concludes that in Italy, the parliament itself has abdicated its competence by a delegation of powers to the government and in Brazil, the 1937 coup d’État imposed a new constitution in which the x legislative competence fully to the Executive Power. Furthermore, both the regimes used intellectual legitimacy by jurists.

  • português

    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p153Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o “Estado Novo” para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu-se que, na Itália, o parlamento abdicou da competência via delegação de poderes ao governo, e, no Brasil, o golpe de Estado outorgou nova constituição cuja competência foi destinada ao Poder Executivo. Além disso, ambos os regimes valeram-se da legitimação intelectual dos juristas.