Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

• Fuhrmann, Italo Roberto ^[1]
  1. [1] Professor de Direito Constitucional e Internacional no Centro Universitário Metodista/RS IPA.
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 4, Nº. 2, 2016, págs. 147-164
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fundamental health right in Colombia: constitutional perspectives from the jurisprudence of the constitutional court of the republic of Colombia
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• Resumen
  • English

    This commentary reviews the Colombian Constitutional Court’s T-760 ruling on the fundamental right to health, made on July 31st, 2008. The judicial interpretation guidelines on right to health in Colombia were consolidated in this decision, such as the protective scope’s outline, the role played by the so-called vital minimum in realizing the right to health, the regulatory and administrative framework’s reformulation in order to provide for adequate access to health services, the right to health’s object and reach and also the right’s financing for economically-challenged people. All these interpretation guidelines are set by the constitutional principles of solidarity, continuity, comprehensiveness and universality of access to health services.

  • português

    O presente artigo tratou da decisão T-760 da Corte Constitucional da Colômbia sobre o direito fundamental à saúde, proferida em 31 de julho de 2008. Nesta decisão, foram consolidadas as diretrizes centrais da interpretação judicial sobre direito à saúde na Colômbia, como o delineamento do seu âmbito de proteção, o papel desempenhado pelo chamado mínimo vital na concretização do direito à saúde, a reformulação do marco regulatório e administrativo para o adequado acesso aos serviços de saúde, o objeto e o alcance do direito à saúde e seu financiamento para as pessoas sem capacidade econômica para custeá-lo, designadamente a partir dos princípios constitucionais da solidariedade, da continuidade, da integralidade e da universalidade do acesso a serviços de saúde.