Da necessidade da criagáo de um Código de Processo Constitucional brasileiro

• Autores: Luiz Fernando Vescovi, Carolina de Cassia Cavalheri
• Localización: Revista de derecho: División de Ciencias Jurídicas de la Universidad del Norte, ISSN 0121-8697, Nº. 40, 2013, págs. 80-97
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The necessity of creating a brazilian constitutional procedure code
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• Resumen
  • English

    This research aims to study, in an objective and systematic, factual feasibility of implementing a codified system of standard regards the constitutional processualistic, behold, he pacified the understanding of the autonomy of the legal branch of the Constitutional Procedural Law, from which it extracts laws sparse of writs that compose it, as well as the types of judicial concentrated. The scope of the online investigative proposal is to create a code structure that houses all procedural constitutional manner outlined for the purpose of facilitating the application of rules which has the prerogative to safeguard and / or protect fundamental rights and guarantees (suprain-dividuals) carved in the Magna Card of 1988, in view of the legal branch alluded still lacks about coding within the national legal system.

  • português

    A presente pesquisa tem porfinalidade estudar, de maneira objetiva e sistemática, a viabilidade fática da implementagao de um sistema codificado de norma atinente a processualística constitucional, eis que já pacificado o entendimiento da autonomia do ramo jurídico do Direito Processual Constitucional, donde se extraem legislagoes esparsas dos writs que o compoem, bem como dos tipos concentrados de controle de constitucionalidade. O escopo da linha investigatória proposta é a de criar um Código que albergue toda estrutura processual constitucional de maneira esquematizada para fins de facilitagao da aplicagao de regras as quais tém por condao salvaguardar e/ou proteger direitos e garantias fundamentais (supraindividuais) esculpidos na Carta Magna brasileira de 1988, tendo em vista que o ramo jurídico aludido ainda carece de codificagao a respeito dentro do ordenamiento jurídico pátrio.