Direito Internacional dos Direitos Humanos e direito à água: uma perspectiva brasileira

• Autores: César Yip, Mariana Yokoya Simoni
• Localización: ACDI - Anuario Colombiano de Derecho Internacional, ISSN 2027-1131, ISSN-e 2145-4493, Nº. 9, 2016, págs. 167-195
• Idioma: español
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• Resumen

  • O artigo discute o reconhecimento do direito à água no direito internacional dos direitos humanos e suas implicações. Após mostrar as disputas relativas à interpretação desse direito, dá-se enfoque à contribuição brasileira quanto à sua incorporação no direito interno. Toma-se a jurisprudência sobre o corte de serviços de água por inadimplemento como estudo de caso para a questão do acesso à água e saneamento.