The Politics of Takings Clauses

• Versteeg, Mila ^[1]
  1. [1] Universidade da Virginia - EUA
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 36, Nº. 71, 2015, págs. 43-94
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A Política das Cláusulas Expropriatórias
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• Resumen
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    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p43A long-standing consensus exists that the arbitrary or excessive expropriation of private property by a country hurts its economic growth. Although constitutions can play an important role in protecting private property, remarkably little is known about how they actually restrict the power of eminent domain and whether such restrictions are associated with reduced de facto expropriation risks. The main finding of this essay is that no observable relationship exists between de jure constitutional restrictions on the power of eminent domain and de facto expropriation risks. This finding suggests that the effectiveness of takings clauses might depend on the politics surrounding their adoption.

  • português

    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p43Há um consenso de longa data de que a expropriação arbitrária ou excessiva de propriedade privada por um país é prejudicial em termos de crescimento econômico. Ainda que constituições nacionais possam exercer um papel importante na proteção da propriedadeprivada, muito pouco se sabe sobre como, em realidade, elas restringem o poder do domínioeminente e se tais restrições estão associadas com riscos reduzidos de expropriação de facto.A principal conclusão deste trabalho é que não se pode observar uma relação entre restriçõesconstitucionais de jure sobre o poder do domínio eminente e os riscos da expropriação defacto. Essa conclusão sugere que a efetividade das cláusulas expropriatórias pode depender dapolítica que circunscreve a sua adoção.