Os princípios constitucionais da Administração Pública e o mundo prático no Direito Administrativo

• Ohlweiler, Leonel Pires ^[1]
  1. [1] UNILASALLE
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 5, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), págs. 150-168
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The constitutional principles of public administration and the practical world in Administrative Law
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• Resumen
  • English

    The constitutional principles of public administration are still tied to the hermeneutical reception of legal positivism performed by Administrative Law. It is important to look at the historicity of the views of law themselves and the way the principles have been understood over time, from natural law to legal positivism. The constitutional principles of public administration are still influenced by this positivistic stance, as they are understood as having a content revealed by a jurisdiction of dogmatic rationality and are applied in a deductive manner, in order to reveal the essence of the positive system. The New Critique of Law provides this critical look at the understanding of the meaning of the principles as a way of introducing the practical world of law in juridical decisions, going beyond the metaphysics of content and discretion. These principles are authentic hermeneutic standards responsible for institutionalizing morals in Administrative Law, ascribing authentic meaning to legal rules.Key words: constitutional principles of Public Administration, hermeneutics, Constitution, Law and Morals.

  • português

    Os princípios constitucionais da Administração Pública ainda estão atrelados à recepção hermenêutica do positivismo jurídico realizada pelo Direito Administrativo. É importante lançar um olhar para a historicidade das próprias concepções sobre o Direito e o modo de compreensão dos princípios, desde o jusnaturalismo até o positivismo jurídico. Os princípios con stitucionais da Administração Pública ainda são influenciados por este modo de ser positivista, compreendidos como portadores de um conteúdo revelado por uma instância de racionalidade dogmática e aplicados de forma dedutiva, com a finalidade de revelar a essência do sistema positivo. A Nova Crítica do Direito proporciona este olhar crítico sobre a compreensão do significado dos princípios como modo de introduzir o mundo prático do direito na decisão jurídica, ultrapassando a metafísica do conteúdo e a discricionariedade. Estes princípios são autênticos padrões hermenêuticos responsáveis por institucionalizar a moral no Direito Administrativo, conferindo sentido autêntico às regras jurídicas.Palavras-chave: princípios constitucionais da Administração Pública, he rmenêutica, Constituição, Moral e Direito.