Direito de ação popular: requisitos especiais, eficiência, eficácia, efetividade e controle social

• Autores: Roberto C.S.G. Caldas
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 6, Nº. 3 (Outubro - Dezembro), 2014, págs. 288-297
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The right of popular action: Special requirements, effi ciency, effi cacy, effectiveness and social control
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze the evolution of the context of existence of the so-called special requirements for the effective exercise of the constitutional guarantee of popular action. It also examines ways of overcoming their interpretative procedural obstacles, aiming to increase effi ciency and effectiveness in the social control of administrative acts. In this sense, the article proposes a defi nition of the needs for procedural effectiveness in order to make it possible to obtain an effective, effi cient and rapid social control, particularly according to today’s concept of participatory citizenship.

  • português

    O presente artigo objetiva analisar a evolução do contexto de existência dos chamados requisitos especiais ao exercício efetivo da garantia constitucional da ação popular. Examina também os meios de superação interpretativa dos seus obstáculos processuais, objetivando maior eficácia e eficiência para os fins de controle social dos atos administrativos. Nesse sentido, realiza-se uma definição das necessidades de efetividade processual para que seja possível obter um controle social eficaz, eficiente e célere, principalmente à luz do conceito hodierno de cidadania participativa.