Sistema de justiça da infância e da juventude: construindo a cidadania e não a punição

• Veronese, Josiane Rose Petry ^[1]
  1. [1] UFSC - Florianópolis - SC
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 26, Nº. 50, 2005, págs. 103-120
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The childhood and youth legal system: Constructing citizenship and not punishment
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• Resumen
  • English

    This paper analyzes socialeducative measures as a system of social responsibility separated from the criminal adult system, which is based on penal idea. Thus, it is presented The Children’s and Adolescent’s Statute which is a new pattern, distant from the old fashioned categories of the traditional penal system. Based on the Integral Protection Doctrine, the Brazilian Normative System consideres as another way of offering a citizen dimension to the adolescent to whom it is given a conflicting behavior in relation to the penal law.

  • português

    Este artigo analisa as medidas socio-educativas, como sistema de responsabilização social apartado do sistema criminal adulto, o qual é fundamentado na idéia da pena. Neste sentido, configura-se o Estatuto da Criança e do Adolescente em um novo modelo, o qual se distancia das categorias obsoletas do sistema punitivo tradicional. Fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, o sistema normativo brasileiro contempla uma modalidade diferenciada de proporcionar uma dimensão cidadã ao adolescente a quem se atribua uma conduta em conflito com a lei penal.