Ministério Público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo penal

• Oliveira, Anderson Lodetti de ^[1]
  1. [1] UNITAU - Taubaté - SP
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 23, Nº. 45, 2002, págs. 123-150
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public Ministry and accusatory proccess: For a constitutional ethics in the penal proccess
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• Resumen
  • English

    The present article aims at demonstrating how the accusatory penal process is the one which better embodies constitutional principles and guarantees, being, therefore, duty of the Public Ministry, whose objective is to defend the democratic regime and the rule of law, to implement a new practice in penal process law in which this model may be privileged, in spite of limitations imposed by Brazilian penal process law, which still reproduces much of the inquisitional and authoritarian model.

  • português

    O presente artigo visa mostrar como o modelo de processo penal acusatório é o que mais se coaduna com os princípios e garantias constitucionais, sendo, portanto, dever do Ministério Público, enquanto órgão defensor do regime democrático e dos preceitos constitucionais, implementar uma nova práxis processual na qual esse modelo seja privilegiado, apesar dos limites da nossa legislação processual penal, que ainda reproduz muito do modelo inquisitorial e autoritário.